Em Janeiro de 2026 foi sancionada no Brasil a Lei nº 15.325/2026, também chamada de Marco Legal dos Influenciadores Digitais, que reconhece oficialmente a criação de conteúdo digital como uma profissão regulamentada.
Antes dessa lei, o trabalho de influenciador era tratado na prática como atividade informal, sem regras claras sobre contrato, responsabilidades ou direitos. Agora, a legislação cria normas específicas para quem ganha dinheiro com conteúdo e publicidade nas redes sociais.
A lei substitui o termo “influenciador” pelo “profissional multimídia”
Uma categoria profissional que abrange todo criador de conteúdo que:
• Cria, produz, e publica conteúdos digitais;
• Atua em gestão e distribuição de conteúdo;
• Participa de atividades que geram renda a partir da audiência e engajamento.
A chamada “nova lei dos influenciadores” não é uma lei única, mas sim a aplicação direta de leis já existentes ao marketing de influência, com fiscalizações mais rígidas a partir de 2026.
Na prática, isso significa que influenciadores passaram a ser legalmente tratados como agentes de publicidade, com deveres claros perante o consumidor.
As principais leis que regem isso hoje são:
• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
• Lei nº 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei nº 14.790/2023 – Lei das Apostas (impacto direto em publis de jogos e bets)
Publicidade e responsabilidade
Um dos pontos mais impactantes é que a lei torna o influenciador (agora profissional multimídia) responsável pelos conteúdos patrocinados que publica. Isso significa que:
• Se você divulgar um produto ou serviço e isso causar prejuízo ao consumidor, você pode ter responsabilidade civil (inclusive indenização).
• A publicidade deve ser transparente e identificada claramente como tal (ou seja, sem publis veladas).
Isso significa que o influenciador pode ser responsabilizado civilmente por uma publicidade enganosa, abusiva ou não identificada corretamente.
O fim da publi “disfarçada”
A partir da aplicação mais rígida dessas leis:
• Publi sem identificação = risco jurídico
• “Recebidos” que são pagos = publicidade
• Depoimentos pagos = publicidade
A transparência deixou de ser estética.
Agora ela é obrigação legal.
Contratos deixaram de ser opcionais
Se antes muitos influenciadores fechavam publis “no direct”, hoje isso é um risco enorme.
Um contrato define:
• O que pode ser prometido
• Direitos de imagem
• Prazo de uso do conteúdo
• Responsabilidades legais
Sem isso, quem fica exposto é o criador.
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Tributação e formalização
Com a profissão reconhecida, pode haver maior fiscalização e exigência de tributação sobre ganhos de publicidade, algo que antes, na informalidade, não era tão claro. Isso significa que influenciadores que recebem por publis, UGC ou campanhas precisaram formalizar atividades, declarar e pagar tributos adequados.
O impacto real no mercado digital
Menos informalidade, mais profissionalismo
A lei objetiva reduzir a informalidade no mercado de influência, elevando o nível de exigência quanto a:
• Transparência na publicidade;
• Relação entre marcas e criadores;
• Responsabilidade jurídica de quem está divulgando.
O que a nova lei impacta sobre “tigrinho” e apostas online
Você deve ter ouvido falar de expressões como “tigrinho” ou publicidade de jogos de aposta em vídeos, que era uma forma de monetização muito usada por alguns influenciadores.
Antes da nova lei, já havia projetos e iniciativas para restringir a publicidade de jogos de azar, especialmente os chamados “bets” ou “apostas de quota fixa”, como o “aviãozinho” e jogos tipo cassino online, que sugeriam ganhos fáceis.
O Senado aprovou um projeto para proibir atletas, artistas e influenciadores de participarem de propaganda de bets, justamente por associar apostas a estilo de vida e ganhos rápidos, especialmente para públicos vulneráveis.
A proibição busca reduzir alcance da publicidade de apostas em plataformas e evitar marketing para menores e públicos vulneráveis.
Isso significa que, mesmo antes da lei de influenciadores, já havia um movimento regulatório intenso para combater conteúdo que promova jogos de azar como solução financeira ou entretenimento lucrativo, algo que poderia deixar muitos criadores expostos a problemas legais.
A nova lei amplia essa ideia de responsabilidade, ao colocar o criador como responsável civil por publicidade enganosa ou que cause prejuízo, o que inclui propagandas de apostas que induzam pessoas a acreditar em ganho fácil.
Conclusão: quem se profissionaliza agora, domina o mercado depois
A “nova lei dos influenciadores” não matou o mercado.
Ela matou a improvisação e fará os influenciadores pensarem antes de fechar com marcas que possam prejudicar o consumidor uma vez que ele também será responsabilizado.
Quem entende as regras:
• Cobra mais
• Trabalha com marcas melhores
• Cresce com segurança e a confiança de sua audiência
• Constrói carreira de longo prazo.
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