Importante: esta Política trata somente da cobrança da assinatura da plataforma. A

Influencer Brasil não intermedeia pagamentos de campanhas entre Marca/Agência ↔ Creator. Qualquer documento fiscal relativo à campanha (ex.: NFS-e do Creator para a Marca) é responsabilidade das próprias partes.

1. Escopo

1.1. Aplica-se a:

  • assinatura Plano Creator
  • assinatura Plano Marca/Agência
  • taxas eventualmente relacionadas ao uso da plataforma (quando houver e forem descritas no checkout).

1.2. Não se aplica a:

  • valores e pagamentos de campanhas
  • reembolsos e disputas de campanha
  • impostos, notas e retenções relacionadas ao contrato Marca ↔ Creator.

2. Modelo de cobrança (assinaturas)

2.1. O acesso à plataforma é comercializado como serviço de assinatura.

2.2. Planos e preços:

  • os preços, periodicidade e benefícios de cada plano são os exibidos no checkout e na página de planos
  • promoções e cupons, quando aplicáveis, serão informados antes da confirmação do pagamento.

2.3. Renovação automática:

  • a assinatura pode ser renovada automaticamente a cada ciclo (ex.: mensal/anual), conforme indicado no checkout
  • o usuário pode cancelar a renovação conforme Termos de Assinatura e Termos de Reembolso/Cancelamento.

3. Meios de pagamento e provedores

3.1. A Influencer Brasil pode utilizar provedores de pagamento (ex.

adquirentes, gateways, subadquirentes, marketplaces de pagamento) para processar cobranças.

3.2. O provedor de pagamento:

  • processa transações e pode aplicar mecanismos antifraude
  • pode emitir comprovantes/recibos de pagamento próprios
  • não substitui a NFS-e, que é emitida (quando aplicável) pela Influencer Brasil.

3.3. Em caso de divergência, prevalecem os registros do provedor de pagamento e os registros de

  • cobrança da Influencer Brasil, sem prejuízo de correção quando comprovado erro

4. Emissão de NFS-e (nota fiscal de serviços)

4.1. A Influencer Brasil emite NFS-e para documentar a prestação do serviço de assinatura.

4.2. Município emissor:

  • a NFS-e é emitida conforme as regras do município de estabelecimento da Influencer Brasil
  • quando aplicável, podemos utilizar padrões e integrações do padrão nacional/Ambiente Nacional (ADN) ou sistemas municipais.

4.3. Momento da emissão:

  • regra geral: emissão após confirmação de pagamento (captura/compensação) do ciclo
  • em alguns casos, a emissão pode ocorrer na data de início do ciclo, com ajustes posteriores quando permitido pela legislação municipal.

4.4. Entrega da NFS-e:

  • a NFS-e (PDF e/ou link) será disponibilizada no painel do usuário e/ou enviada ao e-mail cadastrado
  • o usuário é responsável por manter e-mail e dados fiscais atualizados.

4.5. Limites técnicos e prazos:

  • cancelamento/substituição de NFS-e depende de regras municipais e prazos; quando não for possível cancelar, poderemos emitir nota substitutiva ou realizar ajuste no ciclo seguinte, quando permitido.

5. Dados necessários para faturamento

5.1. Para emitir NFS-e e cumprir obrigações fiscais, podemos solicitar:

  • Pessoa Física: nome completo, CPF (quando necessário), e-mail, cidade/UF e endereço (quando exigido pelo município emissor)
  • Pessoa Jurídica: razão social, nome fantasia (opcional), CNPJ, e-mail, endereço fiscal completo, inscrição municipal/estadual (quando aplicável), e identificação do responsável.

5.2. O usuário declara que os dados fornecidos são verdadeiros e se compromete a atualizá-los.

5.3. Erros cadastrais:

  • se houver erro nos dados informados, o usuário deve solicitar correção em até quando inviável, poderemos ajustar no próximo ciclo, quando permitido.

6. Impostos, ISS e retenções

6.1. A assinatura da Influencer Brasil é um serviço sujeito a regras tributárias aplicáveis (incluindo ISS, conforme legislação municipal e enquadramento da empresa).

6.2. Preço e tributos:

  • o preço exibido no checkout pode ser apresentado como preço final (inclui tributos) ou com destaque de tributos, conforme indicado
  • eventuais mudanças de alíquotas, enquadramento ou regras fiscais podem refletir em ajustes de preço, mediante comunicação conforme Termos.

6.3. Retenção de ISS (quando aplicável):

  • alguns tomadores (principalmente PJ/órgãos públicos) podem estar sujeitos a reter ISS conforme regras locais
  • se houver retenção, o usuário deve fornecer comprovante/guia e informações necessárias para conciliação fiscal
  • a Influencer Brasil poderá solicitar documentação para validar retenções informadas.

6.4. A Influencer Brasil não presta consultoria tributária ao assinante. Em caso de dúvida sobre retenções e créditos, o assinante deve consultar seu contador.

7. Inadimplência, falhas de pagamento e reprocessamento

7.1. Se o pagamento falhar:

  • a assinatura pode entrar em estado de pendente
  • podemos tentar reprocessar automaticamente conforme configurações do provedor de pagamento
  • após tentativas, o acesso pode ser suspenso até regularização.

7.2. Se houver chargeback/contestação:

  • podemos suspender temporariamente o acesso
  • podemos solicitar evidências e cooperação
  • a NFS-e emitida poderá ser ajustada conforme resultado da contestação e regras fiscais aplicáveis.

8. Cancelamento, reembolso e reflexos fiscais

8.1. Regras de cancelamento e reembolso seguem os Termos de Reembolso e Cancelamento

  • (Checkout)

8.2. Reflexos na NFS-e:

  • se o reembolso ocorrer dentro da janela de cancelamento de nota do município emissor, poderemos cancelar a NFS-e
  • se não for possível cancelar, poderemos emitir nota de substituição/ajuste, ou registrar compensação no ciclo seguinte, quando permitido.

8.3. Em hipótese alguma o usuário deve tratar comprovante de provedor como NFS-e, nem alterar

  • unilateralmente a natureza fiscal do documento

9. Separação clara: assinatura x campanha

9.1. A assinatura dá acesso a recursos da plataforma (ex.

vitrine, filtros, chat, dossiê, templates e registros).

9.2. Campanhas (Marca ↔ Creator):

  • pagamento, retenções, NFS-e e obrigações fiscais do contrato de campanha são de responsabilidade das partes
  • a Influencer Brasil pode oferecer campos e modelos para registrar valores e anexos, mas isso não transfere a responsabilidade fiscal para a plataforma.

10. Guarda de documentos e auditoria

10.1. A Influencer Brasil mantém registros e documentos fiscais conforme prazos legais e Política de Retenção e Exclusão de Dados.

10.2. O usuário deve guardar:

  • NFS-e e comprovantes de pagamento pelo prazo recomendado pelo seu contador e legislação aplicável.

11. Comunicação e suporte

11.1. Solicitações de:

  • segunda via de NFS-e
  • correção de dados
  • divergências de cobrança
  • contestação de pagamento; de validação com provedor de pagamento/município.

12. Atualizações

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais, fiscais e operacionais. A versão vigente estará disponível em pagina oficial.